INSTRUMENTO DIGITAL DE RESERVA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO DE SINAL

Pessoa jurídica: BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

O presente compromisso de reserva de imóvel com pagamento de sinal é celebrado, de um lado, pela (pessoa jurídica), e, de outro, pela pessoa utilizando um terminal de acesso ao site https://checkoutizzi.construtoradube.com.br, estabelecendo o seguinte:

I – A (pessoa jurídica) compromete-se, a partir da presente data, diante da declaração de interesse do pretendente, tornar indisponível para venda o imóvel acima descrito, deixando-o reservado ao pretendente por 05 (cinco) dias ininterruptos;

II – O pretendente, por conta e risco, compromete-se a apresentar no mesmo prazo de reserva (5 dias), toda a documentação exigida pra formação do cadastro, aprovação e confecção dos instrumentos necessários a compra e venda, sob pena de, ultrapassado o prazo, tornar o imóvel disponível aos demais interessados, sem direito a devolução do sinal;

III – Em caso de arrependimento ou impossibilidade material na apresentação dos documentos exigidos, deverá o pretendente comunicar a (pessoa jurídica) antes do término do prazo da reserva, recebendo a devolução do sinal proporcional aos dias;

IV – O valor do sinal, em caso de efetivação do Contrato de Promessa de Compra e Venda, será abatido do saldo devedor.

V- Para efeitos de devolução parcial do sinal, o pretendente se obriga a firmar a data e horário na seguinte declaração, em duas vias próprias, e depositar na sede da empresa:

‘Declaro não ser mais pretendente e solicito devolução do valor proporcional ao sinal.’

VI- Com a aceitação dos termos propostos, a (pessoa jurídica) está firmando o seguinte recibo:

‘Recibo de Sinal de Contrato de Promessa de Compra e Venda

Recebemos do PRETENDENTE a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente ao período de 05 (cinco) dias de reserva do imóvel descrito neste termo de reserva, sendo este o prazo final para a reserva e apresentação de todos os documentos necessários para efetivação do contrato de Promessa de Compra e Venda.’

VII-O PRETENDENTE declara-se ciente e concorda que a (Pessoa jurídica), em decorrência do presente termo, poderá ter acesso, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, as informações e os dados prestados.

VIII-As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 (“LGPD”).

IX-As partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, documentos, informações, comerciais ou pessoais que venham a ter conhecimento, acesso, ou que lhes venham a ser confiados, não podendo as partes, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento de tais informações a terceiros, ressalvados os casos definidos em lei ou por expressa determinação judicial.

X-Com o aceite destes termos, as partes estão assim firmadas.